É plenamente possível a compra e venda de um imóvel no qual há uma locação vigente. Via de regra, caso o novo proprietário não tenha interesse em manter o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato permite que o comprador rescinda o contrato, concedendo ao locatário prazo de 90 dias para…
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Após um tormentoso processo de revisão, marcado por divergências e judicialização[i], foi sancionada a Lei Complementar nº 739/2023[ii], que alterou o Plano Diretor de Florianópolis. Muito embora se trate de uma revisão do plano vigente, ocorreram alterações substanciais, de modo que é possível considerar que se trata de um novo…
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Desde o início da pandemia, lidamos, aqui no escritório, com diversas negociações para revisão dos contratos de locação que estavam sendo atualizados pelo IGP-M. Locatários foram surpreendidos com a alta do IGP-M, que subiu quase 50% no acumulado em 2020-2021, enquanto que o pais estava mergulhado em uma crise econômica,…
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A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não tem nenhuma disposição expressa que obrigue locador e locatário a realizarem a vistoria no imóvel objeto da locação. Contudo, na prática das locações, trata-se este de um procedimento que se demonstra muito importante, uma vez que a vistoria realizada antes de o imóvel…
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Na semana passada, o Congresso Nacional rejeitou o veto ao art. 9º da Lei nº 14.010/2020, que restringe as medidas liminares de despejo durante o período da pandemia. A derrubada do veto é mais um capítulo na confusa tramitação legislativa do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período…
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Esse texto ficou desatualizado após a rejeição do veto ao art. 9º da 14.010/2020. Para conteúdo mais atualizado, clique aqui. Foi sancionada a Lei nº 14.010/2020, que criou o chamado “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)” no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esse…
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As relações condominiais são gerenciadas pela figura do síndico, que possui poderes específicos estabelecidos no art. 1.348 do Código Civil (sobre as principais obrigações do síndico, veja o artigo Guia Jurídico para Síndicos). Ocorre que em tempos de Coronavirus (COVID-19), surgem muitas dúvidas quanto o alcance do poder do síndico,…
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A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos trouxe diversos desafios. No âmbito do direito contratual, em razão da paralisação de diversas atividades, muitos contratos passaram a ser descumpridos e muitas rescisões estão no horizonte. Apesar dos tempos de excepcionalidade, apenas suspender pagamentos ou deixar de cumprir obrigações contratuais e esperar…
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Em prática recente, a Prefeitura de Florianópolis exigia que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deveria ser calculado a partir da avaliação do imóvel que a prefeitura fazia especificamente para fins de apuração deste imposto. Nos negócios de compras e vendas de imóveis, era exigido que fosse emitida…
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*Artigo publicado nos Anais do XII Congresso de Direito da UFSC Bruno de Oliveira Carreirão [1] Taiana Valar Dal Grande [2] Palavras-chave: Locação. Ação de Despejo. Tutela de urgência. Código de Processo Civil de 2015. Resumo: O presente trabalho trata do debate a respeito da aplicabilidade da medida liminar de…
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