Após um tormentoso processo de revisão, marcado por divergências e judicialização[i], foi sancionada a Lei Complementar nº 739/2023[ii], que alterou o Plano Diretor de Florianópolis. Muito embora se trate de uma revisão do plano vigente, ocorreram alterações substanciais, de modo que é possível considerar que se trata de um novo…
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Em prática recente, a Prefeitura de Florianópolis exigia que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deveria ser calculado a partir da avaliação do imóvel que a prefeitura fazia especificamente para fins de apuração deste imposto. Nos negócios de compras e vendas de imóveis, era exigido que fosse emitida…
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Foi sancionada, ainda que com alguns vetos, pelo Prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, a recente lei que visa regulamentar as atividades do comércio das “comidas de rua”, que se popularizou com os chamados food trucks. A Lei Complementar nº 536/2015, de 2 de dezembro de 2015, visa organizar a…
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