Na semana passada, o Congresso Nacional rejeitou o veto ao art. 9º da Lei nº 14.010/2020, que restringe as medidas liminares de despejo durante o período da pandemia. A derrubada do veto é mais um capítulo na confusa tramitação legislativa do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período…
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Esse texto ficou desatualizado após a rejeição do veto ao art. 9º da 14.010/2020. Para conteúdo mais atualizado, clique aqui. Foi sancionada a Lei nº 14.010/2020, que criou o chamado “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)” no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esse…
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A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos trouxe diversos desafios. No âmbito do direito contratual, em razão da paralisação de diversas atividades, muitos contratos passaram a ser descumpridos e muitas rescisões estão no horizonte. Apesar dos tempos de excepcionalidade, apenas suspender pagamentos ou deixar de cumprir obrigações contratuais e esperar…
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*Artigo publicado nos Anais do XII Congresso de Direito da UFSC Bruno de Oliveira Carreirão [1] Taiana Valar Dal Grande [2] Palavras-chave: Locação. Ação de Despejo. Tutela de urgência. Código de Processo Civil de 2015. Resumo: O presente trabalho trata do debate a respeito da aplicabilidade da medida liminar de…
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A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso do seu locatário ficar inadimplente. Contudo, existe a possibilidade do contrato de locação não possuir previsão de nenhuma garantia. Apesar…
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