Existe uma razão para aquela famosa necessidade de pegar a assinatura de duas testemunhas em um contrato: para o contrato particular poder ser executado por meio de uma ação de execução – um procedimento mais rápido, em que não se discute quem tem razão, mas apenas se determina o cumprimento…
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É plenamente possível a compra e venda de um imóvel no qual há uma locação vigente. Via de regra, caso o novo proprietário não tenha interesse em manter o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato permite que o comprador rescinda o contrato, concedendo ao locatário prazo de 90 dias para…
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Desde o início da pandemia, lidamos, aqui no escritório, com diversas negociações para revisão dos contratos de locação que estavam sendo atualizados pelo IGP-M. Locatários foram surpreendidos com a alta do IGP-M, que subiu quase 50% no acumulado em 2020-2021, enquanto que o pais estava mergulhado em uma crise econômica,…
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A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não tem nenhuma disposição expressa que obrigue locador e locatário a realizarem a vistoria no imóvel objeto da locação. Contudo, na prática das locações, trata-se este de um procedimento que se demonstra muito importante, uma vez que a vistoria realizada antes de o imóvel…
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A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos trouxe diversos desafios. No âmbito do direito contratual, em razão da paralisação de diversas atividades, muitos contratos passaram a ser descumpridos e muitas rescisões estão no horizonte. Apesar dos tempos de excepcionalidade, apenas suspender pagamentos ou deixar de cumprir obrigações contratuais e esperar…
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No último texto da minha coluna mensal no Portal Jurídico Investidura, falei sobre a demora das execuções judiciais e postura permissiva dos juízes para com os devedores contumazes. Mencionei um levantamento que demonstrou que, no Brasil, apenas US$ 0,13 são recuperados de cada US$ 1 emprestado. A recuperação judicial de…
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Há quase 35 anos estreava nos cinemas o filme Brazil[1], dirigido por Terry Giliam, um dos integrantes do ilustre grupo de humor Monty Python. O filme, inspirado no livro 1984 de George Orwell, retrata uma sociedade distópica totalitária e extremamente burocrática. Curiosamente, Terry Gilliam escolheu o nome “Brazil” por um…
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Embora trabalhem com um mercado complexo e com negócios jurídicos de risco considerável, não são muitas as imobiliárias e corretores autônomos que possuem e oferecem assessoria jurídica a seus clientes – o que pode ser um erro. A assessoria jurídica tanto serve para a imobiliária e ao corretor de imóveis,…
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No próximo mês, estará iniciando a temporada de verão na ilha de Santa Catarina e região e é justamente nessa época que as locações de imóveis, principalmente na modalidade por temporada, aumentam de forma exponencial. Ocorre que essas locações, na maioria das vezes, são feitas de maneira informal e normalmente…
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, julgou válida a cláusula contratual que impõe ao comprador de um imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado o preço total do imóvel, com destaque para o valor da comissão. Tal…
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