Para os prestadores de serviços ou empresários que trabalham com venda de produtos, as normas de proteção de defesa do consumidor podem significar verdadeira dor de cabeça, pois a todo momento é necessário ficar atento para não infringir tal legislação, já que a consequência pode ser um processo no Procon…
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Adquirir um imóvel, seja por compra e venda, permuta, doação ou qualquer outra forma de negócio, sempre representará um risco para o adquirente. Todavia, apesar do risco, muitos compradores decidem celebrar o negócio sem assessoria jurídica, visando economizar nos custos, mas esse é o típico “barato que se torna caro”.…
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No dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças na legislação processual, tais como a contagem de prazos apenas em dias úteis, a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a festejada necessidade de fundamentação das decisões. No ramo imobiliário,…
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Há vários pontos positivos para que o empresário abra seu negócio em um shopping center. Dentre eles, pode-se citar a segurança e limpeza que são oferecidas ao empreendedor e aos consumidores, bem como sua estrutura, que tem a capacidade de concentrar consumidores em potencial. Todavia, o empresário interessado em abrir…
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Foi sancionada, ainda que com alguns vetos, pelo Prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, a recente lei que visa regulamentar as atividades do comércio das “comidas de rua”, que se popularizou com os chamados food trucks. A Lei Complementar nº 536/2015, de 2 de dezembro de 2015, visa organizar a…
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Conforme já amplamente noticiado na mídia, a Justiça Federal determinou a suspensão de todos os processos de aprovação de novos empreendimentos e alvarás de construção no Município de Florianópolis e até mesmo o cancelamento de alvarás já deferidos, mas que ainda não iniciaram a implantação. A decisão, proferida nos autos…
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