Advogado, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito – EPD e membro das Comissões de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário da OAB/SC, da Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
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No dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças na legislação processual, tais como a contagem de prazos apenas em dias úteis, a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a festejada necessidade de fundamentação das decisões. No ramo imobiliário,…
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Nessa semana, foi noticiado na mídia que o juiz Adriano Mesquita Dantas, da Justiça do Trabalho da Paraíba, julgou inconstitucional a Lei nº 12.990/2014, que institui cotas raciais para concursos públicos federais. Aprovada em 2014, é a primeira vez em que a lei é declarada inconstitucional. Em sua decisão, o…
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Conforme já amplamente noticiado na mídia, a Justiça Federal determinou a suspensão de todos os processos de aprovação de novos empreendimentos e alvarás de construção no Município de Florianópolis e até mesmo o cancelamento de alvarás já deferidos, mas que ainda não iniciaram a implantação. A decisão, proferida nos autos…
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*Trabalho publicado originalmente em 2012 como Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina RESUMO Este trabalho examina a liberdade de expressão, do seu sentido político-filosófico ao seu sentido técnico-jurídico, analisando seu surgimento histórico, sua importância para o indivíduo e para a sociedade,…
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*Artigo publicado originalmente em 2015 na Revista do Portal Jurídico Investidura Em sua clássica obra A Lei, Frédéric Bastiat, ainda no Século XIX, descrevera de maneira quase profética um dos grandes males de nosso tempo. Segundo Bastiat, a lei deveria ter como única função a “proteção das pessoas, de todas…
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*Artigo publicado originalmente em 2015 na Revista do Portal Jurídico Investidura O novo Código de Processo Civil está sendo considerado uma grande conquista para os advogados, por conter em sua redação reivindicações históricas da classe, como parâmetros objetivos para a fixação de honorários de sucumbência, a contagem de prazos processuais…
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*Artigo publicado originalmente em 2015 na Revista do Portal Jurídico Investidura Neste ano de 2015, o Conselho Federal da OAB está discutindo a reforma do Código de Ética da Advocacia. O tema começou a ser votado, mas foi retirado de pauta por conta de um aspecto que gerou muita polêmica:…
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